STJ PROVÊ RECURSOS DO MP/SE
17/09/2018 12:37

O Ministério Público do Estado de Sergipe, em dois Recursos Especiais manejados pela Procuradoria-Geral de Justiça, obteve decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça(STJ).

 

No caso reportado no AREsp nº 1.175.950/SE, o Recurso foi interposto contra pronunciamento judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) que reduziu valor do dano moral coletivo aplicado contra o Bompreço Bahia Supermercados LTDA decorrente de poluição sonora gerada por unidade comercial da empresa citada.

 

Registra-se que, na decisão do TJ/SE, o valor do dano fora diminuído de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que o montante seria excessivo, o que fora rechaçado pelo Relator do Recurso no STJ, Ministro Francisco Falcão, ao apontar que: “(…) Ao reduzir o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o acórdão destoou da jurisprudência desta Corte em situações análogas a dos autos. (…) Dessa forma, mostra-se ínfimo o valor fixado pela instância ordinária, destoante do que vem sendo prestigiado pela jurisprudência, merecendo ser revisto nesta Corte de Justiça. (…).”

 

Já no outro Recurso (REsp 1.758.261/SE), com subsídio técnico da Coordenadoria Recursal, o Ministério Público estadual indicou violação aos artigos 293, caput, 302, parágrafo único, III do Código de Trânsito Brasileiro e 59 e 68, do Código Penal, tendo em vista a desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor aplicada a José Rosivaldo dos Santos Torres.

 

Acompanhando a tese do MP/SE, ao julgar o feito, o Relator, Ministro Felix Fischer sustentou: “(…) assiste razão ao ora recorrente, pois mostra desproporcional a pena de suspensão da carteira de habilitação pelo prazo de 2 meses, porquanto a pena privativa de liberdade restou definitiva em 4 anos e 18 dias de detenção. (...)”.

 

Para maiores informações, os inteiros teores das decisões citadas encontram-se disponíveis no site http://www.mpse.mp.br/coordenadoriarecursal/, respectivamente nas abas “Jurisprudência – STJ Cível” e “Jurisprudência – STJ Criminal”.

 

Fonte: Coordenadoria Recursal




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